Curso de Atualização em Direito Sanitário

multfio_admin 28 de junho de 2022

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A judicialização das políticas públicas de saúde é fenômeno político-social que atinge todos os entes da federação indistintamente e que tem origem no processo de constitucionalização do direito à saúde. E, ao longo dos anos, por força da interpretação constitucional do princípio da solidariedade, as decisões judiciais em matéria de saúde pública atingem, no polo passivo, a União, seja de forma conjunta ou isoladamente.

Nesse momento, são as superintendências estaduais do Ministério da Saúde-SEMS o locus receptor das decisões judiciais em desfavor da União.

Por outro lado, por estarem as SEMS situadas no espaço geográfico dos governos subnacionais, abre-se uma janela de oportunidade para articulação direta da União com estados e municípios para a resolução dos conflitos em saúde, preferencialmente de forma extrajudicial.

Nesse sentido é que o curso é voltado à capacitação específica em Direito Sanitário dos agentes públicos envolvidos com essas atividades nas SEMS com o intuito de desenvolver expertise e habilidades capazes de conferir maior celeridade aos casos de condenação judicial em desfavor do SUS federal, apoiando a solução dos conflitos sanitários em ambiente intrafederativo.

Edital: Clique aqui para visualizar o Edital de Seleção de Curso

Carta de indicação (download): Carta de Indicação do Anexo I do Edital nº 02/2022

Inscrições homologadas: Resultado das inscrições homologadas

Inscrições não homologadas: Resultado das inscrições não homologadas

<!– AVISO

Importante: Para se candidatar, é necessário preencher o Termo de Responsabilidade e Compromisso (clique aqui para baixar ele deve ser anexado na Ficha de Inscrição).

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VAGAS ESGOTADAS
DEVIDO AO ELEVADO NÚMERO DE INSCRITOS EM CURTO PERÍODO DE TEMPO, ESTAMOS ENCERRANDO ANTECIPADAMENTE AS INSCRIÇÕES PARA O CURSO DE ATUALIZAÇÃO EM FITOTERAPIA: HARMONIZANDO CONCEITOS.

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Inscrição

/* —-DATA DE HOJE E A PRIMEIRA DATA DO ANO DE REALIZAÇÃO DO CURSO—- */ const hoje = new Date(); // Data de hoje const dataBase = new Date(Date.parse(“2022-01-01T00:00:00”)); // Primeiro dia do ano yyyy-mm-dd /* —-DATAS DE INICIO E FIM DAS INSCRIÇÕES—- */ const inscricao_inicio = new Date(Date.parse(“2022-03-03T00:00:00”)); // Inicio da inscrição yyyy-mm-dd const inscricao_fim = new Date(Date.parse(“2022-03-31T23:59:00”)); // Fim da inscrição yyyy-mm-dd // —-DATAS DE INICIO E FIM DE ACESSO AO AVA—- const acesso_ava_inicio = new Date(Date.parse(‘2022-04-12T00:00:00’)); // Inicio do acesso ao AVA yyyy-mm-dd const acesso_ava_fim = new Date(Date.parse(‘2022-06-27T23:59:00’)); // Fim do acesso ao AVA yyyy-mm-dd // —-FUNÇÃO QUE HABILITA O BOTÃO DE INSCRIÇÃO—- function habilitaInscricao(){ const diffHoje = Math.abs(hoje.getTime() – dataBase.getTime()); // Subtrai a data de hoje pela data do primeiro dia do ano em milisegundos const diffInscInicio = Math.abs(inscricao_inicio.getTime() – dataBase.getTime()); // Subtrai a data de início da inscrição pela data do primeiro dia do ano em milesegundos const diffInscFim = Math.abs(inscricao_fim.getTime() – dataBase.getTime()); // Subtrai a data de fim da inscrição pela data do primeiro dia do ano em milesegundos const tempoAcabar = Math.abs(inscricao_fim.getTime() – hoje.getTime()); // Subtrai uma data pela outra const diasAcabar = Math.ceil(tempoAcabar / (1000 * 60 * 60 * 24)); // Divide o total pelo total de milisegundos correspondentes a 1 dia. (1000 milisegundos = 1 segundo). // —-VERIFICAÇÃO DE QUANTOS FALTAM PARA ENCERRAR—- if(diasAcabar = diffInscInicio) && (diffHoje <= diffInscFim)){ console.log('Dentro do período de inscrição. \n\n'); document.getElementById('inscricao').style.display = ''; }else{ console.log('Fora do período de inscrição. \n\n'); } } // —-FUNÇÃO QUE HABILITA O BOTÃO DE ACESSO AO AVA—- function habilitaAcessoAva(){ const diffHoje = Math.abs(hoje.getTime() – dataBase.getTime()); // Subtrai a data de hoje pela data do primeiro dia do ano em milesegundos const diffAvaInicio = Math.abs(acesso_ava_inicio.getTime() – dataBase.getTime()); // Subtrai a data de início do acesso ao AVA pela data do primeiro dia do ano em milesegundos const diffAvaFim = Math.abs(acesso_ava_fim.getTime() – dataBase.getTime()); // Subtrai a data de fim do acesso ao AVA pela data do primeiro dia do ano em milesegundos const tempoAcabar = Math.abs(acesso_ava_fim.getTime() – hoje.getTime()); // Subtrai uma data pela outra const diasAcabar = Math.ceil(tempoAcabar / (1000 * 60 * 60 * 24)); // Divide o total pelo total de milisegundos correspondentes a 1 dia. (1000 milisegundos = 1 segundo). // —-VERIFICAÇÃO DE QUANTOS FALTAM PARA ENCERRAR—- if(diasAcabar = diffAvaInicio) && (diffHoje <= diffAvaFim)){ console.log('Dentro do período de acesso ao AVA. \n\n'); document.getElementById('curso').style.display = ''; }else{ console.log('Fora do período de acesso ao AVA. \n\n'); } } const diff = Math.abs(hoje.getTime() – inscricao_inicio.getTime()); // Subtrai uma data pela outra const days = Math.ceil(diff / (1000 * 60 * 60 * 24)); // Divide o total pelo total de milisegundos correspondentes a 1 dia. (1000 milisegundos = 1 segundo). console.log('Primeiro dia do ano: ' + dataBase); console.log('Que dia é hoje? ' + hoje); console.log('Dia de início da inscrição: ' + inscricao_inicio +'\n'); console.log('Dia de fim da inscrição: ' + inscricao_fim +'\n\n'); console.log('Dia de início da oferta: ' + acesso_ava_inicio +'\n\n'); console.log('Dia de fim da oferta: ' + acesso_ava_fim +'\n\n'); habilitaInscricao(); habilitaAcessoAva();

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O período para emitir o certificado vai até o dia 15/12 e deve ser feito pelo ambiente virtual de aprendizagem.

Acessar o AVA

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Carga Horária
100h

Período de Inscrição
03/03 a 31/03/2022

Período de oferta
12/04 a 27/06/2022

Vagas
50

Nível
Atualização

Modalidade
A Distância (EAD)

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Conteúdo programático

DISCIPLINAS	NOME DA DISCIPLINA
Disciplina 1	Introdução ao direito à saúde e suas políticas públicas.
Disciplina 2	Judicialização da saúde – aspectos introdutórios.
Disciplina 3	Judicialização da saúde à luz dos Tribunais Superiores.
Disciplina 4	Instrumentos de enfrentamento à judicialização .
Disciplina 5	Argumentos de defesa vitoriosos nos tribunais.
Disciplina 6	Métodos extrajudiciais de resolução de conflitos.
Disciplina 7	Mediação sanitária.

Atividades

– Atividade de Aprendizagem -ao final de cada unidade.

– Avaliação do Curso.

Público-alvo

Profissionais detentores de escolaridade de nível superior, que atuem nas Superintendências Estaduais do Ministério da Saúde-SEMS.

Certificação

Os certificados serão gerados automaticamente pela plataforma EAD. Os profissionais serão certificados com um título de atualização (100h) gerado automaticamente pela plataforma EAD. Para isso, os estudantes deverão ter aproveitamento mínimo de 50% nas atividades do curso.