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Prezados estudantes, devido aos recentes problemas técnicos ocorridos no mês de novembro, informamos que a oferta do curso de Atualização em Direito Sanitário – 2ª oferta foi prorrogada até o dia 31/01/2024.

https://brasilia.fiocruz.br/wp-content/uploads/2022/02/vinheta_Direto_Sanitario.mp4

A judicialização das políticas públicas de saúde é fenômeno político-social que atinge todos os entes da federação indistintamente e que tem origem no processo de constitucionalização do direito à saúde. E, ao longo dos anos, por força da interpretação constitucional do princípio da solidariedade, as decisões judiciais em matéria de saúde pública atingem, no polo passivo, a União, seja de forma conjunta ou isoladamente.

 

Nesse sentido é que o curso é voltado à capacitação em Direito Sanitário voltada aos profissionais de nível superior que atuam nos quadros do Sistema Único de Saúde em todas as unidades da federação, para que possam apoiar a solução dos conflitos sanitários em ambiente intrafederativo.

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Edital e outros documentos

EDITAL

Publicado em 06/07/2023: Edital nº 06/2023 de Seleção de Curso

CARTA DE INDICAÇÃO

Publicado em 20/06/2023: (download) Carta de Indicação do Anexo I do Edital nº 06/2023

 

RESULTADO(S)

Publicado em 06/09/2023: Resultado das Inscrições Homologadas

Publicado em 06/09/2023: Resultado das Inscrições Não Homologadas

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Carga Horária

100h

Período de Inscrição

27/07 a 03/09/2023

Período de Oferta

11/09 a 31/01/2024

Vagas

200

Nível

Atualização

Modalidade

A Distância (EAD)

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Conteúdo programático

 

DISCIPLINAS	NOME DA DISCIPLINA
Disciplina 1	Introdução ao direito à saúde e suas políticas públicas.
Disciplina 2	Judicialização da saúde – aspectos introdutórios.
Disciplina 3	Judicialização da saúde à luz dos Tribunais Superiores.
Disciplina 4	Instrumentos de enfrentamento à judicialização.
Disciplina 5	Argumentos de defesa vitoriosos nos tribunais.
Disciplina 6	Métodos extrajudiciais de resolução de conflitos.
Disciplina 7	Mediação sanitária.

Atividades

– Atividade de Aprendizagem ao final de cada unidade.

– Avaliação do Curso.

Público alvo

Profissionais detentores de escolaridade de nível superior, que atuem nas Superintendências Estaduais do Ministério da Saúde-SEMS ou que atuem em outros quadros do Sistema Único de Saúde (SUS) (servidores e colaboradores).

Certificação

Os certificados serão gerados automaticamente pela plataforma EAD. Os profissionais serão certificados com um título de atualização (100h) gerado automaticamente pela plataforma EAD. Para isso, os estudantes deverão ter aproveitamento mínimo de 50% nas atividades do curso.

Método de inscrição

As inscrição serão realizadas pelo sistema de oferta do NEAD/EGF, dentro do período de inscrição.