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Levando em consideração que a norma jurídica é uma das formas de comunicação do Estado com a população, esta comunicação deve seguir os princípios de clareza, precisão e da forma, requisitos da linguagem normativa, para que sua publicação atinja os efeitos desejados e não cause insegurança jurídica. Nesse contexto é que se oferta o Curso de Boas Práticas de Redação Normativa em Saúde, revisado e atualizado conforme o Decreto nº 12.002 de 2024, que estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos.

 

O curso objetiva levar a compreensão das questões fundamentais da técnica legislativa, a redação de textos normativos em saúde observando a boa técnica de redação e a obtenção de uma visão crítica de textos normativos e a capacitação para o assessoramento de gestores públicos e legisladores em legística aplicada à saúde.

 

O curso é uma oferta do Programa de Direito Sanitário da Fundação Oswaldo Cruz e apoiado pelo DGIP/SE/MS, por meio do projeto ‘PLANO DE MELHORIA DOS ATOS NORMATIVOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE VISANDO A EFICIÊNCIA E EFETIVIDADE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE- LEGISUS’.

 

Serão ofertadas 150 vagas, sendo 50 exclusivas para o Ministério da Saúde e as demais para trabalhadores do SUS (estados e municípios).

 

Publicado em 07/10/2024: Edital 15/2024 de seleção dos alunos
Publicado em 07/10/2024: Carta de Indicação do Anexo I do Edital 15/2024

Publicado em 01/11/2024: Resultado da homologação das inscrições para 6ª turma

Publicado em 01/11/2024: Resultado da não homologação das inscrições para 6ª turma

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Carga Horária

100h

Período de Inscrição

07/10 a 31/10/2024

Progresso

Período de Oferta

05/11 a 15/12/2024

Progresso

Vagas

244

Nível

Atualização

Modalidade

A Distância (EAD)

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Conteúdo programático

 

DISCIPLINAS	CONTEÚDO
Disciplina 1	Princípios gerais sistematizadores do Direito e das práticas jurídicas.
Disciplina 2	Evolução do processo legislativo brasileiro.
Disciplina 3	Legística.
Disciplina 4	A Consolidação do Arcabouço Normativo do SUS.
Disciplina 5	Instrumentos para a redação normativa.
Disciplina 6	Exercícios Práticos.

 

Atividades

– Avaliação de Aprendizagem ao decorrer das disciplinas.

– Avaliação do Curso.

Pré-requisito

Graduação concluída.

Público alvo

Profissionais detentores de escolaridade de nível superior, que atuem direta ou indiretamente com a redação normativa em saúde, pertencentes aos quadros do Sistema Único de Saúde (SUS) (servidores e colaboradores).

Certificação

Os profissionais serão certificados com um título de atualização (100h) gerado automaticamente pela plataforma EAD. Para isso, os estudantes deverão ter aproveitamento mínimo de 50% – conceito C.