Resumo
O Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), em seu artigo 4º, destaca a responsabilidade da família, comunidade e poder público em garantir os direitos fundamentais de crianças e adolescentes, incluindo saúde e educação. Contudo, após 34 anos de existência, sua implementação ainda enfrenta desafios, especialmente para adolescentes em conflito com a lei. Em Ponta Grossa, PR, a Fundação Municipal de Saúde aderiu à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei (PNAISARI) em 2020, visando melhorar o acesso à saúde dessa população.
O município conta com duas Unidades Socioeducativas: a Casa de Semiliberdade e o Centro de Socioeducação, que atendem adolescentes de 12 a 21 anos. Recentemente, o município incluiu na PNAISARI os adolescentes em cumprimento de medidas no meio aberto, marcando um avanço significativo. As Unidades de Saúde da Família (USF) e outros serviços de saúde mental, como o CAPS Infanto Juvenil, oferecem suporte essencial. A equipe de saúde realiza uma variedade de atendimentos, incluindo consultas médicas, odontológicas e campanhas de vacinação. Além disso, um Grupo de Trabalho Intersetorial (GTI), foi criado para fortalecer a implementação da PNAISARI, resultando em fóruns e ações anuais.
O GTI tem uma importante função para que o atendimento qualificado aconteça, pois possibilita, como o próprio nome sugere, uma ação em rede intersetorial, englobando diferentes olhares e saberes. Apesar dos progressos, desafios como a rotatividade de profissionais nas Unidades de Saúde e a necessidade de estratégias contínuas de formação permanecem.
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